Próximo Reunião Ordinária - 07 de abril, às 15h, local a definir

Reunião do dia 21 de Dezembro de 2009

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO ACRE, A NONA DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte e um do mês de dezembro do ano dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Biblioteca da Floresta - Via Parque da Maternidade, s/nº - Centro, realizou-se a vigésima segunda reunião do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, a nona do corrente ano. Fizeram-se presentes os seguintes conselheiros: Daniel Sant’Ana, Suely Melo, Elane Cristine, Delnete Campos, Deyvesson Gusmão, Cleonilde Santos, Gerson Albuquerque, Ocimar Leitão, além do historiador Daniel Klein. Passado mais de uma hora do horário previsto para o início da reunião e a plenária não tendo alcançado o quórum mínimo regimental para deliberações, o presidente, em acordo com os presentes, deu início aos trabalhos, lembrando que o objetivo era tão somente discutir os principais pontos que constam na Ordem do Dia, quais sejam: obras no entorno do imóvel O Casarão, imóvel tombado, e a demolição da Casa da Família Lavocat, cujo imóvel estava sob proteção da Lei de Patrimônio. Sobre o imóvel O Casarão, o presidente Daniel Sant’Ana narrou, com detalhes, o andamento do tombamento do imóvel e explicou o parecer técnico do Departamento de Patrimônio em relação a construção do prédio da Caixa Econômica Federal ao lado do terreno do bem tombado. Disse que os responsáveis pelo empreendimento foram notificados e a obra foi embargada temporariamente até que uma vistoria fosse realizada e um parecer técnico fosse emitido. Informou que a única questão levantada pelo parecer técnico que pesava era que o prédio da Caixa Econômica Federal dificultava a visibilidade do prédio tombado sob certos ângulos de observação. Disse ainda que em resposta a essa ponderação, foi-lhe respondido que o entorno do Casarão não estava bem definido no processo de tombamento, além de explicar que o contraste de estilos arquitetônicos entre os dos imóveis evidenciaria a dinâmica da evolução da cidade. Por fim, o presidente fez circular em plenária, todos os documentos sobre o assunto. O conselheiro Gerson Albuquerque falou que ficou decepcionado com a operacionalização do tombamento do imóvel O Casarão, processo esse aprovado pelo conselho, do qual o referido conselheiro foi o parecerista. Questionou o papel do Conselho de Patrimônio em relação a esses acontecimentos recentes. Disse que as deliberações do Conselho parecia não ter eco tanto nas instituições governamentais e privadas, quanto na sociedade de modo geral. Afirmou que o debate não era se um prédio ao lado do bem tombado impedia ou não a visibilidade deste, e sim como o poder público preservaria a área do entorno de um imóvel cujo tombamento foi aprovado pelo Conselho de Patrimônio. O conselheiro terminou dizendo que se encontrava de luto por conta da demolição da Casa Lavocat, imóvel que se encontrava no Sítio Histórico do Primeiro Distrito. Disse que ações como essas eram motivadas pela impunidade. Concluiu manifestando sua descrença em relação à punição dos autores do “atentado” por parte do poder público. A conselheira Suely Melo informou que a legislação sobre o entorno do imóvel tombando não era detalhada. Disse que a questão da visibilidade constava em lei, por isso foi feito a respeito disso em relação ao prédio da Caixa Econômica. Devido a essa questão, sugeriu que o Conselho elaborasse uma minuta de regulamentação do entorno dos bens tombados, que não deixasse dúvidas sobre o assunto. O conselheiro Deyvesson Gusmão falou que uma das formas de se evitar problemas como esse seria registrar detalhadamente a área do entorno nos processo de tombamento. Disse que foi uma desatenção que precisava ser superado nos próximos processos de tombamento. Ao final, concordou com o conselheiro Gerson Albuquerque dizendo que o Conselho deveria se manifestar sobre o assunto. O conselheiro Gerson Albuquerque explicou que o entorno dos bem tombado não podiam ser medidos com a métrica racional cartesiana e sim os valores, os costumes e o direito consuetudinário. Afirmou que o entorno de O Casarão é maior do que o da “metragem dos engenheiros”. E levando em consideração a metragem baseada no direito consuetudinário, propôs que o Conselho de Patrimônio recorresse a uma instância superior a respeito do parecer técnico que aprovou a continuidade da obra do prédio da Caixa Econômica Federal. Por mais que a ação judicial aberta pelo Conselho não “fosse para frente” diante da força econômica e política de um banco, afirmou que o Conselho não podia se omitir e silenciar diante desse fato. Falou que os “atentados” contra o patrimônio histórico são feitos com base na impunidade, no entanto, o conselheiro assegurou que o Conselho tinha outros mecanismos de pressão como o estímulo ao debate público e a mobilização popular em favor dos bem tombados. Afirmou que não era papel do Conselho dizer “amém” ao parecer favorável emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico. Concluiu dizendo que se o Conselho “não comprar essa briga”, além de estimular tais “atentados” ele, enquanto órgão deliberativo sobre o assunto, perderia força e prestígio. Resumindo: propôs que o Conselho de Patrimônio formasse uma comissão responsável por dar um parecer sobre o assunto com base no direito consuetudinário e encaminhasse-o a um tribunal arbitral. A conselheira Suely Melo refletiu sobre a proposta dizendo que a mesma era muito desgastante. Disse que o Conselho tinha todo o direito de discordar de qualquer parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural mais que, no entanto, a prerrogativa de emitir parecer era do Departamento e não o Conselho. Disse que o Conselho poderia discutir sobre a questão do entorno nos futuros processos de tombamento, já que, em relação ao do Casarão, considerou não ser pertinente por ser “juridicamente vencido”. O presidente perguntou aos presentes se o Conselho deveria ou não se manifestar oficialmente sobre o caso “Casarão”, já que o debate sobre o entorno de bens tombados poderia ser feito depois. Os presentes concordaram que o Conselho deveria esperar a finalização do processo pelo Departamento de Patrimônio Histórico para depois emitir um parecer próprio sobre o caso e, se necessário, encaminhá-lo à justiça. O conselheiro Gerson Albuquerque perguntou se a FEM poderia disponibilizar uma assessoria jurídica aos conselheiros quando os mesmos estivessem elaborando o parecer. O presidente confirmou a possibilidade. Dando prosseguimento, o presidente relatou os fatos que envolveram a demolição da casa da família Lavocat, lendo, inclusive, a Nota de Esclarecimento publicada num dos jornais locais. A conselheira Suely Melo solicitou a compreensão dos conselheiros e falou que o Departamento em alguns casos, agiu de forma amadora devido estar trabalhando em seus primeiros processos de tombamento. Sugeriu que qualquer que fosse a deliberação do Conselho sobre o assunto, que ela fosse exemplar e educativa. O presidente informou que todo procedimento administrativo sobre o assunto já foi tomando. O conselheiro Gerson Albuquerque indagou sobre como tornar público a opinião do Conselho sobre o assunto, já que juridicamente é pouco provável que eles recebam alguma punição. O presidente sugeriu a redação de uma nota dando conta das ações tomadas sobre o caso. O conselheiro Deyvesson Gusmão propôs a publicação das atas do Conselho no Diário Oficial. E nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quinze minutos o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Eduardo de Araújo Carneiro___________________, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os membros desse Conselho presentes. Rio Branco, 21 de dezembro de 2009.

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Daniel Sant’Ana
FEM




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Delnete Campos
Departamento de Patrimônio Histórico\ FEM




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Adalgisa Bandeira
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer





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Ocimar Mendes
SEE




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Deyvesson Israel
IPHAN




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Cleonilde Santos
IPHAN

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO ACRE, A OITAVA DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e três do mês de outubro do ano dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Biblioteca da Floresta - Via Parque da Maternidade, s/nº - Centro, realizou-se a vigésima primeira reunião do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, a oitava do corrente ano, tendo como Ordem do Dia os seguintes assuntos: 1) Informes; 2) Proposta de tombamento do móvel DC3, Sena Madureira; 3) Assinatura de ata; 4) Indicação de 2 (dois) membros - um Titular e um Suplente para compor a Câmara Temática do Patrimônio Cultural do CMPC; 5) Mudança de horário das reuniões; 6) Apreciação de Minutas de Resoluções que determinam a abertura de processos de tombamentos: a) Catedral Nossa Senhora da Glória de Cruzeiro do Sul; b) Antiga Prefeitura de Cruzeiro do Sul; c) Antiga Prefeitura de Xapuri; d) Colégio Santa Juliana de Sena Madureira; e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia; f) Sede do antigo jornal “O Rio Branco”; g) Acervo da Documentação Histórica Thaumaturgo de Azevedo. Fizeram-se presentes os seguintes membros do Conselho: Daniel Sant’Ana – FEM; Suely de Souza Melo da Costa – DPHC; Adalgisa Bandeira – SETUL; Deyvesson Israel – IPHAN; Libia Almeida – Povos indígenas; Dalmir Ferreira – Setor artístico-cultural; Maria Teresa Pinheiro– Secretaria de Educação, Elane Cristine – FEM; Delnete Campos – DPHC; Cleonilde Santos – IPHAN; Oscimar Mendes – SEE e os convidados Daniel Klein – DPHC e Jerdson – Solicitante do tombamento do DC3 de Sena Madureira. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente Daniel Sant’Ana declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, e depois leu as pautas que constavam na Ordem do Dia. Em seguida, a oportunidade foi aberta para a comunicação de informes. Deyvesson Gusmão falou sobre a aprovação da criação do Sistema Setorial de Patrimônio Histórico, Museu e Salas de Memória. Dalmir Ferreira solicitou a formação de uma comissão que fosse à reitoria da UFAC tratar do Museu Universitário e Educação Patrimonial. Adalgisa Bandeira propôs que na próxima reunião fosse formada uma comissão que pudesse avaliar a real situação da gestão municipal do turismo em Rio Branco. Suely Melo falou sobre a importância da Educação Patrimonial para a preservação do patrimônio acreano. Informou ainda sobre a aprovação do Curso de Especialização em Arqueologia, além da contratação de dois arqueólogos por meio do Deracre. Daniel Sant'Ana propôs que na próxima reunião fosse analisado o Plano Estadual de Patrimônio Histórico (decenal). Suely Melo pediu mais compromisso dos conselheiros em atender às convocatórias, a fim de garantir que as reuniões do Conselho tenham, pelo menos, o quórum mínimo exigido. Em seguida, o senhor Jerdson, representando a comunidade de Sena Madureira, solicitou que o Conselho avaliasse o tombamento dos vestígios do acidente aéreo que vitimou o Bispo Dom Giocondo Maria Grotti em 1971. Falou da importância turística do DC3 e do tombamento de seus vestígios para a educação patrimonial dos moradores do município. Ficou decidido que o DPHC estudaria o caso e emitiria um parecer para ser lido e apreciado na próxima reunião. Depois, os conselheiros Deyvesson Gusmão e Elane Almeida foram indicados para serem respectivamente titular e suplente na Câmara Temática do Patrimônio Cultural do Conselho Municipal de Políticas Culturais. Em seguida, o Conselho ponderou sobre o melhor horários das reuniões. Foi votado que o início dela seria às quinze horas. Dando prosseguimento, foram analisadas e aprovadas as seguintes minutas de resoluções de tombamento: a) Catedral Nossa Senhora da Glória – Cruzeiro do Sul; b) Antiga Prefeitura de Cruzeiro do Sul – atual Museu José de Alencar; c) Antiga Prefeitura de Xapuri – atual Museu Xapuri; d) Colégio Santa Juliana – Sena Madureira; e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Brasiléia; f) Sede do antigo SERDA, antigo jornal O Rio Branco – Rio Branco; g) Acervo documental de Thaumaturgo de Azevedo – urna de Cruzeiro. Sobre a última resolução, ficou acertado que primeiro se faria um inventário dos documentos para depois continuidade iniciar a abertura do processo propriamente dito. O conselheiro Dalmir Ferreira sugeriu que na próxima reunião o Conselho avaliasse a abertura do processo do painel de Artes Plásticas do Palácio da Cultura. E nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quinze minutos o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Eduardo de Araújo Carneiro___________________, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os membros desse Conselho presentes. Rio Branco, 23 de outubro de 2009.

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Daniel Sant’Ana
FEM

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Suely de Souza Melo
DPHC

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Delnete Campos
Departamento de Patrimônio Histórico\ FEM

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Adalgisa Bandeira
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

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Maria Teresa Carvalho
SEE

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Ocimar Mendes
SEE

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Dalmir Ferreira
Setor Cultural Artístico

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Deyvesson Israel
IPHAN

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Cleonilde Santos
IPHAN

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Líbia Santos
Assessoria Povos Indígenas

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Elane Cristine A.
Assessoria Povos Indígenas

Reunião nesta sexta, 23, às 14h, na Biblioteca da Floresta

Of. Nº 31\2009.

Rio Branco, 19 de outubro de 2009.

Senhor (a) Conselheiro (a),



Convoco Vossa Senhoria para participar da Reunião do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural, que acontecerá na próxima sexta-feira, dia 23 de outubro, das 14 às 16 horas, na Sala de Reuniões da BIBLIOTECA DA FLORESTA (2º Piso) - Via Parque da Maternidade, s/nº - Centro.

Constam na Ordem do Dia os seguintes assuntos:

1) Informes;
2) Assinatura de ata;
3) Indicação de 2 (dois) membros - um Titular e um Suplente para compor a Câmara Temática do Patrimônio Cultural.
4) Mudança de horário das reuniões;
5) Acervo da Documentação Histórica Thaumaturgo de Azevedo;
6) Apreciação de Minutas de Resoluções que determinam a abertura de processos de tombamentos:

a) Catedral Nossa Senhora da Glória de Cruzeiro do Sul;
b) Antiga Prefeitura de Cruzeiro do Sul;
c) Antiga Prefeitura de Xapuri;
d) Colégio Santa Juliana de Sena Madureira;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia;
f) Sede do antigo jornal “O Rio Branco”.
g) Imóvel DC3, Sena Madureira.



Atenciosamente,

Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do CEPHC

Conselho de Patrimônio em reunião no dia 13 de agosto aprova o tombamento do "Casarão"

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO ACRE, A SÉTMA DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

Às dezesseis horas e dez minutos do dia treze de agosto de dois mil e nove, nas instalações da Casa da Cultura – Rua Pernambuco, 1025, Bosque - realizou-se a vigésima reunião do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, a sétima do corrente ano, tendo como Ordem do Dia os seguintes assuntos: a) Informes; b) Assinatura de ata; c) Apreciação de Minutas de Resoluções que determinam a abertura de processos de tombamentos; d) Apresentação do relatório final sobre processo do CASARÃO; e) Mudança de horário das reuniões; f) Outros Assuntos Pertinentes; g) Definição das pautas para a próxima reunião. Fizeram-se presentes os seguintes membros do Conselho: Daniel Sant’Ana, Delnete Campos, Adalgisa Bandeira, Líbia Santos, Gerson Albuquerque e Dalmir Ferreira. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente Daniel Sant’Ana declarou aberta a sessão agradecendo a presença de todos e depois leu as pautas que constavam na Ordem do Dia. Em seguida, concedeu a palavra ao conselheiro Gerson Albuquerque que procedeu a leitura do relatório final sobre o processo de tombamento do imóvel “Casarão”. Após a leitura, o presidente perguntou a opinião dos presentes sobre o relatório e sobre o parecer dado, que foi favorável ao tombamento do imóvel. O relator lembrou apenas que deu parecer favorável ao tombamento do imóvel “O Casarão”, enquanto espaço cultural, e não da residência do Cel. Fontenelle de Castro, representante da elite local. Fez constar em ata tal explicação, pois o imóvel também serviu de residência do citado coronel. O conselheiro Dalmir Ferreira pediu a palavra para lembrar que a instalação do Conselho de Patrimônio Histórico só foi realizada devido à interferência do Ministério Público. Falou que até o momento o Regimento Interno no Conselho não havia sido concluído. Disse que o Decreto Governamental que criou o Conselho há muito carecei de uma revisão. Sugeriu que na revisão do Decreto, fosse previsto uma comissão mista com a participação de parlamentares, a fim de que as decisões tomadas pelo Conselho tivessem mais repercussão. Lembrou o caso o caso do Seringal Bom Destino, que foi tombado, mas que, no entanto, se encontrava numa situação lastimável. Afirmou que o tombamento do Bom Destino foi um “tombamento para inglês ver”, já que até o momento tinha inúmeras pendências. Citou o exemplo da conhecida “Igreja de Ferro” que até o momento ainda se encontrava no Quarto Bis. A conselheira Adalgisa Bandeira concordou com o conselheiro dizendo que a procedência da Igreja de Ferro era o Bom Destino e que, portanto, ela também deveria ser incluída no tombamento. Disse ainda que independente de onde estivesse, se no próprio seringal Bom Destino ou no Quarto Bis, o Estado deveria formular políticas públicas para facilitar o acesso a ela, a fim de que a comunidade se apoderasse dela como bem cultural. Não havendo nenhuma objeção sobre o parecer dado pelo relator sobre o tombamento do “Casarão”, por unanimidade o Conselho aprovou o tombamento do chamado “Território Livre do Casarão”. Para constar, o relatório vai anexado a ata. Após a aprovação, o presidente do Conselho esclareceu que ainda não estava definido o que fazer com o imóvel após a devida revitalização do mesmo. Falou que isso deveria ser assunto para uma reunião específica e até para uma audiência pública como indicou o relator. O conselheiro Dalmir Ferreira lembrou que em reuniões passadas fez algumas sugestões de tombamento e que, no entanto, nenhuma iniciativa foi tomada, como foi o caso do Colégio de Aplicação. Finalizou dizendo que o Conselho deveria identificar o que de fato era prioridade no que dizia respeito à abertura de processo de tombamento. O conselheiro Gerson Albuquerque defendeu que todos os processos de tombamentos aprovados tivessem datas previstas para conclusão. Disse que não adiantava abrir vários processos se o Departamento de Patrimônio Histórico da FEM não tiver capacidade de atender tal demanda. A conselheira Delnete Campos informou que todas as minutas aprovadas estão com datas de conclusão previstas. O presidente disse que o corpo técnico do Departamento de Patrimônio Histórico realmente estava deficitário, mas que a FEM, caso necessitasse, contrataria consultores para agilizar os processos. O presidente fez constar em ata que foi favorável ao tombamento do imóvel “Casarão” e também das sugestões manifestadas no relatório, qual seja: a) a de convocar uma audiência pública para decidir sobre o futuro do imóvel; b) a de criar uma Comissão Mista para acompanhar o processo de restauração do lugar “Casarão”. A audiência pública ficou prevista para o final de outubro. Dando prosseguimento, o presidente iniciou a revisão da minuta de resolução da abertura do processo de tombamento do prédio conhecido como “Castelinho”, localizado na FUNBESA. Após algumas poucas modificações na minuta, a minuta foi aprovada. Para constar, o texto vai anexado a ata. O conselheiro Gerson Albuquerque sugeriu a plenária que se fizesse uma reunião extraordinária para avaliar todas as minutas de resolução de tombamento proposta pelo Departamento de Patrimônio Histórico. Foi sugerido que a reunião acontecesse num sábado o dia todo. A sugestão foi aprovada, ficando pendente somente a definição do dia e do local. A reunião foi gravada e o áudio se encontra no arquivo digital do Conselho. E nada mais havendo a tratar, às dezoito horas o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Eduardo de Araújo Carneiro___________________, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os membros desse Conselho presentes. Rio Branco, 13 de agosto de 2009.

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Daniel Sant’Ana
Presidente


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Delnete Campos
Departamento de Patrimônio Histórico\ FEM



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Dalmir Ferreira
Setor Cultural Artístico



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Gerson Albuquerque
UFAC



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Adalgisa Bandeira
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer


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Líbia Santos
Assessoria Povos Indígenas

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Conselho Estadual de Patrimônio Histórico
Processo de Tombamento do “Casarão”

Parecer e Voto do Relator

Estimado Presidente!
Estimado(a)s Conselheiro(a)s!

O presente processo trata do tombamento do “Casarão”, processo iniciado por manifestação da sociedade civil, no ano de 1999 e instruído pelo Processo de Tombamento n° 005/2000, do Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, vinculado à Fundação Estadual de Cultura “Elias Mansour”. Em 2001, o Ministério Público Estadual, concedeu e expediu liminar, impedindo que os herdeiros do imóvel continuassem a um processo de demolição do mesmo à revelia do Conselho de Patrimônio Histórico. Em 16 de agosto de 2007, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei n° 12/2007, da Deputada Naluh Gouveia, pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a Lei n° 1.917, de 3 de agosto de 2007, instituindo o “tombamento do Território Livre do Casarão”. Nos autos do processo encontram-se, ainda, farta documentação sobre a tramitação e os encaminhamentos adotados para sua consecução até a presente data.

Analisando os autos do presente processo, percebemos que uma década nos separa desde a data em que cento e trinta e duas pessoas de diferentes segmentos da sociedade acreana encaminharam a este Conselho Estadual um Manifesto reivindicando o Tombamento do Casarão, como Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural do Estado do Acre. Isso reflete algo muito significativo e uma importante lição para todos nós que, hoje, fazemos parte do Conselho Estadual de Patrimônio Histórico. Reflete que quando o que está em jogo é a memória social um certo desinteresse reina senhor de tudo e, creio, aqui não cabe ficar procurando esse ou aquele elemento, fenômeno ou pessoa para responsabilizar ou para culpar. O fato é que uma década é muito tempo para a realidade social e histórica da Amazônia acreana.

Muito mais tempo, ainda, quando paramos para observar que foi exatamente nesses últimos dez anos que passamos a acompanhar a planejada intervenção estatal em determinadas áreas das cidades acreanas, visando não apenas seu remodelamento estético-urbanístico, mas a “revitalização”, o “resgate”, a “preservação” da memória histórica – a memória das classes dominantes - que passou a ser propagada como “a memória de todos: acreanos e não acreanos que vivem no Acre”. Propaganda essa que não poupou recursos públicos, distribuídos em fachadas de casas comerciais; seriados de televisão; construção, “revitalização” ou “reformas” de praças, mercados, palácios, áreas de lazer, chalés, entre outros, acompanhados por grandiosas inaugurações e uma incrível publicidade jornalística, panfletária, midiática. Paradoxalmente, toda essa produção discursiva sempre foi feita para “revelar” o Acre aos acreanos e, naturalmente, “melhorar sua auto-estima”.

Porém, o tombamento do imóvel em questão, não remete a um lugar da memória oficial - a “casa de Fontenelle de Castro” - como alguns inadvertidamente tentaram consignar em alguns dos primeiros documentos que culminaram com a elaboração do presente processo. Ao contrário disso, remete à memória social, aquela que não tem controle, aquela que está presente em diferentes pessoas de forma intensa e significativa em seus imaginários, em suas subjetividades, nas experiências que querem e gostam de lembrar e de re-significar.

Estudantes, professores, trabalhadores rurais e urbanos, desempregados, boêmios, poetas, músicos, teatrólogos, atores, sindicalistas, militantes políticos e uma infinidade de outros sujeitos sociais da cidade de Rio Branco criaram e recriaram o “Casarão”, a partir do início da década de 1980. O que confere sentido e legitimidade a todo o processo de tombamento desse lugar é esse contexto histórico e todo o acervo de memórias daí resultantes. Nesse acervo, deve-se ressaltar, prevalece a lembrança das muitas razões que por lá se expressavam; das idéias, palavras e pensamentos diferentes e divergentes; das longas conversas; das bebedeiras e festas sem o “toque de recolher” dos dias atuais; da experimentação; do não previsto; do imprevisível; do humano; das lutas pelo fim da censura e da ditadura; dos anseios pela construção de uma ordem justa, igualitária e democrática; lembrança da poesia, da música e do teatro alternativos, engajados e comprometidos com as causas amazônicas.

É essa a arquitetura que reveste de sentidos e de importância o tombamento do “Casarão” e isso nada tem a ver com a nostalgia dos dominantes de ontem e de hoje; com a preservação de uma casa de “coronel de barranco” ou com a trajetória de um “construtor de bueiros e cadeias públicas”. Tem a ver sim, com o fato de que aquele lugar deixou de ser apenas um imóvel de propriedade particular e se tornou em lugar de referência para uma multidão de sujeitos. Alguns são conhecidos nos meios artísticos, acadêmicos e políticos locais, mas a maioria nem sequer teríamos condições de enumerar ou indicar seus nomes nestas páginas, com suas memórias infinitas, inumeráveis. É em função desses grupos de mulheres e homens de Rio Branco ou que estiveram de passagem por essa parte das Amazônias que o tombamento do “Casarão” se justifica, com suas utopias ou suas metanarrativas, no dizer Néstor Canclini.

Não é necessário ser historiador ou pesquisador da história da cidade de Rio Branco para saber que a casa dos Fontenelle não era o “Casarão”, alvo do presente processo de tombamento, até o início da década de 1980, quando iniciativas particulares, como as de Pedro Vicente Costa Sobrinho, seguido de Walter e Graça Halk, constituíram as bases para sua transformação em lugar de referência para outros pensares e outros fazeres ou, na feliz perspectiva de Milton Santos, em “sede da resistência, às vezes involuntária, da sociedade civil...”.

Sinto-me honrado em poder participar dessa discussão, na condição de relator deste processo de tombamento por várias razões: em meados dos anos 1970, minha geração, na saída das aulas de Educação Física, no Colégio Acreano, freqüentava o quintal da casa dos Fontenelle, para, com o dinheiro da passagem do ônibus, dar uns mergulhos nas águas nem sempre limpas da piscina que lá existia. Nos anos de estudante do ensino de 2° grau, no Ceseme – atual Cerb – já meio vinculado ao, então clandestino, Partido Comunista do Brasil, freqüentava a livraria do Professor Pedro Vicente onde adquiri meu primeiro exemplar do livro “10 dias que abalaram o mundo”, do John Reed. A partir de 1982 - até 1984 – trabalhei no “Casarão”, com o Walter e a Graça, com os quais tive meu primeiro emprego. Quando fui trabalhar no Poder Judiciário e estudar e depois lecionar na Ufac, continuei freqüentando o “Casarão”, como militante e amante da boêmia.

Essa é uma experiência individual, como tantas outras que tornaram possível a transformação da casa dos Fontenelle em “Casarão”, um espaço “laico-livre”, como afirma o professor Ruy Moreira, espaço que familiarizava seus freqüentadores com o “pensamento crítico e seus entrecruzamentos”. É esse o lugar de referência na memória social da cidade de Rio Branco que passou a reivindicar o tombamento do “Casarão”. Isso nada tem a ver com a razão única dos tempos atuais e nem com a memória dos vencedores com a qual nossos governantes têm profunda empatia (Benjamin, 1985). Esse “Casarão” do pensamento e do fazer múltiplo é um lugar produzido e iluminado de significados a partir da década de 1980: é isso o que confere sentido a este processo de tombamento.

Nessa direção, devemos ressaltar a importância de fazer com que um processo nascido sob tal perspectiva seja devolvido aos seus signatários que, após uma década, ainda esperam por resposta de um Conselho Estadual de Patrimônio Histórico que não pode ser confundido com uma confraria, principalmente, numa terra em que a sociedade civil parece ter sido “devorada” pela sociedade política que a tudo realiza, apresenta, põe as marcas, os signos e transforma em espetáculo.

Nunca é demais lembrarmos que “confraria”, segundo os dicionários de língua portuguesa, vem de “confradaria, de frade, do latim fratre, irmão”, com significados que variam de “associação com fins religiosos; irmandade; congregação; conjunto de pessoas da mesma categoria, com os mesmos interesses ou com a mesma profissão; sociedade; associação. A tradução para essa palavra com predominância em nosso meio social é a de um grupo fechado, que congrega interesses unificados, homogêneos, voltados para uma finalidade dada a priori, entre outros que, em minha opinião, deve despertar desinteresse, fundamentalmente, porque segrega e silencia outras vozes, gestos, culturas, sujeitos sociais.

Enfatizo isso porque temos acompanhado o quanto as intervenções governamentais e empresariais em projetos urbanísticos, arquitetônicos e paisagísticos no Acre, dos últimos dez anos, têm sido por demais reveladores do campo de atuação de um pensamento calcado em valores impositivos; inventando tradições homogeneizadoras; engradecendo certos fatos históricos marcados pela individualidade de uma espécie de super-homens; balizado no acontecimento como algo intocável, rígido, calcificado, petrificado ou mesmo sacralizado. Com isso elimina-se a reflexão – “retorno do pensamento sobre si mesmo, com vista a examinar mais profundamente uma idéia, uma situação, um problema; meditação; ponderação; prudência” – e enaltece-se a comemoração - “celebração; recordação; memória; lembrança; preceito em homenagem ou memória de pessoa ilustre ou de facto histórico importante”.

Penso que é isso o que está em questão no âmbito deste processo de tombamento: propiciar a reflexão ou, para irmos na essência da palavra, um “retorno do pensamento sobre si mesmo, com vista a examinar mais profundamente uma idéia, uma situação, um problema”. É esse o espírito que está presente no Manifesto pelo Tombamento do Casarão, como Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural do Estado do Acre. No entanto, isso não é muito fácil de se concretizar quando as condições para tal retorno ao pensamento não estão dadas e, diria mesmo, estão sufocadas ou pulverizadas em uma espécie de pathos comemorativo que busca sempre homenagear a “memória de [uma] pessoa ilustre ou de facto histórico importante”.

Em significativa reflexão apresentada durante o “Congresso Internacional Patrimônio Histórico e Cidadania”, promovido pelo Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, no ano de 1991, Cássia Magaldi, destacou que os conselhos de patrimônio histórico podem “garantir uma participação efetiva da sociedade na definição das diretrizes e das práticas de preservação”, acrescentando que qualquer tombamento “torna-se ineficaz se estiver dissociado das demais diretrizes da política urbana”.

No bojo do processo de tombamento do “Casarão” reina a possibilidade de iniciarmos uma ampla reflexão que mobilize outros setores da sociedade e órgãos governamentais com a finalidade de se estabelecer uma política democrática de patrimônio histórico, posto que a cidade é um “organismo vivo” e que o “reconhecimento do direito ao passado está, portanto, ligado intrinsecamente ao significado presente da generalização da cidadania”, como nos lembra Maria Célia Paoli. Reconhecimento esse que seja capaz de conviver com as diferenças, com as múltiplas memórias nas quais o lembrar e o esquecer são faces da mesma moeda. Daí ser necessário aceitar os riscos e “encontrar as solicitações por uma memória social que venham baseadas em seu valor simbólico, mesmo que sejam locais, pequenas, quase familiares. Não temer restaurar e preservar o patrimônio edificado sem pretender conservar o ‘antigo’ ou fixar o ‘moderno’. Orienta-se pela produção de uma cultura que não repudie sua própria historicidade, mas que possa dar-se conta dela pela participação nos valores simbólicos da cidade, como o sentimento de ‘fazer parte’ de sua feitura múltipla” (Paoli, 1991).

Finalizando, meu voto é pela aprovação do Tombamento do Casarão, como Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural do Estado do Acre, com as seguintes condições e providências imediatas a serem executadas sob a direção deste Conselho Estadual, única maneira de assegurar que os espaços públicos tombados e protegidos por lei não sejam privatizados pelos interesses de políticas de governo, mas devolvidos à sociedade para que dele possam usufruir livremente como garantia da cidadania cultural: 1) Convocação de um Audiência Pública, com ampla divulgação e a garantia de livre participação com direito a voz e voto dos que se fizerem presentes para decidir sobre o futuro imediato do lugar “Casarão”; 2) criação de uma Comissão Mista (Conselho de Patrimônio Histórico e entidades populares), com direito de veto, para participar do processo de formulação e execução do projeto de restauração do lugar “Casarão”.

É o Parecer.

Rio Branco, Acre julho de 2009.

Gerson Rodrigues de Albuquerque
Historiador e Conselheiro – rep. Universidade Federal do Acre.

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Sobre o Assunto:

http://www.noticiasdahora.com/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=1791

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http://sapl.ac.gov.br:8087/sapl_documentos/materia/900_texto_integral

Reunião do dia 09 de julho de 2009

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO ACRE, A SEXTA DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

Às dezesseis horas e dez minutos do dia nove de julho de dois mil e nove, nas instalações da Casa da Cultura – Rua Pernambuco, 1025, Bosque - realizou-se a décima nona reunião do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, a sexta do corrente ano, tendo como Ordem do Dia os seguintes assuntos: a) informes; b) assinatura de ata; c) apreciação de minutas de resoluções que determinam a abertura de processos de tombamentos; d) outros assuntos pertinentes. Compareceram os seguintes membros do Conselho: Suely Melo, Adalgisa Bandeira, Maria Francisca Barroso, Teresa Pinheiro, Antonieta Mello, Dalmir Ferreira e Delnete Campos. Além de outros participantes como consta na lista de presença em anexo. Verificada a existência do quórum regimental, a conselheira Suely Melo deu início a sessão dando boas-vindas aos presentes e indicando as minutas de resoluções que seriam apreciadas na Ordem do Dia. A conselheira informou que sobre os processos de tombamento do Sítio Histórico do Primeiro e do Segundo Distrito iniciados no ano dois mil, até um tempo atrás se encontravam praticamente parados. Disse que quando assumiu o Departamento de Patrimônio Histórico procurou rever os processos a fim de torná-los executáveis, levando em conta as limitações logísticas do Departamento. Segundo a conselheira, a primeira ação foi realizar um estudo para identificar nos respectivos Sítios quais os imóveis que careciam de tombamento urgente, depois o Departamento informou os proprietários sobre o tombamento e distribuiu aos mesmos uma cópia da Lei de Patrimônio Histórico. Concluiu dizendo que os procedimentos estavam em andamento. Em seguida, o Conselho passou a apreciar algumas minutas de resolução de tombamento. Após discussão, foram aprovadas as seguintes resoluções: a) Resolução Nº 05, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Artístico o prédio da sede da SEAP – Secretaria de Estado de Agropecuária; b) Resolução Nº 06, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural da Ponte Metálica Juscelino Kubitschek; c) Resolução Nº 07, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, o prédio da Maternidade Bárbara Heliodora; d) Resolução Nº 08, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, do Centro de Iluminação Cristã Luz Universal – Alto Santo; e) Resolução Nº 09, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, da Casa do Chico Mendes; f) Resolução Nº 10, que dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, do Prédio da antiga SUCAM, hoje sede do Parque da Maternidade. Para constar, o secretário faz constar em anexo todas as resoluções aprovadas. E nada mais havendo a tratar eu, Eduardo de Araújo Carneiro___________________, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os membros desse Conselho presentes. Rio Branco, 09 de julho de 2009.

_______________________________
Suely Melo
Departamento de Patrimônio Histórico\ FEM


________________________________
Delnete Campos
Departamento de Patrimônio Histórico\ FEM


_______________________________
Maria Antonieta Nunes
IMAC


_______________________________
Dalmir Ferreira
Setor Cultural Artístico


_______________________________
Maria Teresa Pinheiro
Secretaria de Educação


_______________________________
Maria Francisca Barroso Martins
UFAC


_______________________________
Adalgisa Bandeira
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

Reuniao dia 13 de agosto - todos estão convidados.

ESTADO DO ACRE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Of. Nº 15\2009.

Rio Branco, 11 de agosto de 2009.

Senhor (a) Conselheiro (a),


Convoco Vossa Senhoria para participar da Reunião do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural, que acontecerá nesta quinta-feira, dia 13 de agosto do corrente ano, das 16 às 18 horas, na CASA DA CULTURA – Rua Pernambuco, 1025 – Bosque (primeira rua à direita da Escola Neutel Maia).

Constam na Ordem do Dia os seguintes assuntos:
1) Informes;
2) Assinatura de ata;
3) Apreciação de Minutas de Resoluções que determinam a abertura de processos de tombamentos;
4) Apresentação do relatório final sobre processo do CASARÃO;
5) Mudança de horário das reuniões;
6) Outros Assuntos Pertinentes;
7) Definição das pautas para a próxima reunião.

Atenciosamente,

Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do CEPHC

Reunião Extraordinária do dia 10 de junho

Foram aprovados os seguintes documentos:

resolução do conselho patrimonio historico do Acre - Normas de uso dos bens públicos

Publish at Scribd or explore others: acre patrimonio hist

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RESOLUÇÃO Nº ___ DE ___ DE _______ DE 2009


Dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Artístico do Acre, da Igreja de São Sebastião em Xapuri.



O CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso II da Lei Estadual n.º 1.294 de 08 de setembro de 1999.

Considerando que a Igreja de São Sebastião faz parte de um conjunto arquitetônico representativo da memória histórica do município de Xapuri em particular e do Estado Acre como um todo;

Considerando ainda que esse conjunto arquitetônico particular encontra-se em vias de extinção devido ao longo e atualmente acelerado processo de degradação dos bens que o constituem;

Considerando que o atual prédio da Igreja de São Sebastião foi sendo construído ao longo das décadas de 40 e 50 do século XX, para homenagear o santo de maior devoção da cidade de Xapuri;

Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Acre,

RESOLVE:

Art. 1° Proceder com a abertura de processo de tombamento, para fins de inscrição junto ao Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, da Igreja de São Sebastião, no município de Xapuri.


Parágrafo primeiro: O bem mencionado neste artigo ficará sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, nos termos da Lei Estadual n.º 1.294, de 08 de setembro de 1999.

Parágrafo segundo: O processo será instruído e apreciado de acordo com a Lei Estadual n.º 1.294 de 08 de setembro de 1999, devendo ser concluído no prazo máximo de 24 meses.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, de de 2009,


Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do Conselho Estadual de Patrimônio
Histórico e Cultural

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OBS: aprovado com dois votos contrários.

RESOLUÇÃO Nº ___ DE ___ DE _______ DE 2009


Dispõe sobre a abertura do processo de tombamento para fins de inscrição como Patrimônio Histórico e Cultural do Acre da Lápide à Plácido de Castro.



O CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso II da Lei Estadual n.º 1294 de 08 de setembro de 1999.

Considerando a relevância histórica da Lápide à Plácido de Castro e a necessidade de reconhecer, salvaguardar e preservar a identidade acreana;

Considerando sua importância social para a memória da Revolução Acreana e da paisagem cultural do Seringal Benfica, oportunizando a preservação de um lugar histórico reconhecido pela população da região em particular e do Acre como um todo;

Considerando que a Lápide à Plácido de Castro foi erguida em homenagem ao líder da Revolução Acreana, morto em 1908, tornando-se um lugar de referencia para a memória cultural do Seringal Benfica, próxima das margens do rio Acre na desembocadura do Igarapé Distração, tornando-se um marco histórico do estado do Acre; e

Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Acre,

RESOLVE:

Art. 1° Proceder com a abertura de processo de tombamento, para fins de inscrição junto ao Patrimônio Histórico e Cultural do Acre, da Lápide à Plácido de Castro, localizada às margens do rio Acre, no seringal Benfica, na zona rural do município de Rio Branco.


Parágrafo primeiro: A lápide mencionada neste artigo ficará sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual, por intermédio da Fundação de Cultura Elias Mansour, nos termos da Lei Estadual n.º 1.294, de 08 de setembro de 1999.

Parágrafo segundo: O processo será instruído e apreciado de acordo com a Lei Estadual n.º 1.294 de 08 de setembro de 1999, devendo ser concluído no prazo máximo de 24 meses.


Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, de de 2009,





Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do Conselho Estadual de Patrimônio
Histórico e Cultural

Nomeação dos novos membros do Conselho

Reuniao Ordinária - dia 08 de abril, das 16 às 18 horas, na CASA DA CULTURA

ESTADO DO ACRE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Of. Nº 10\2009.

Rio Branco, 02 de abril de 2009.

Senhor (a) Conselheiro (a),


Convoco Vossa Senhoria para participar da 2º Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural, que acontecerá nesta quarta-feira, dia 08 de abril do corrente ano, das 16 às 18 horas, na CASA DA CULTURA – Rua Pernambuco, 1025 – Bosque (primeira rua à direita da Escola Neutel Maia).

Constam na Ordem do Dia os seguintes assuntos:

1) Informes;
2) Referendo da regulamentação do uso dos bens tombados ou em processo de tombamento;
3) Elaboração de minutas de resolução sobre abertura de novos processos de tombamentos;
4) Discussão de um plano de salvaguarda de acervos históricos presentes nos municípios;



Atenciosamente,

Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do CEPHC

11 de março
1) Informes; 2) Leitura e aprovação da ata; 3) Apontamentos sobre a Lei de Patrimônio Estadual e sobre as normas de usos dos espaços e bens tombados ou em processo de tombamento elaborado pela Comissão; 4) Apresentação dos Livros de Tombo.

08 de abril
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Descrição da fiscalização do Sítio Histórico da Rua do Comércio Xapuri realizada por técnicos do DPHC. 4) Discussão de um plano de salvaguarda de acervos históricos presentes nos municípios; 5) Deliberar sobre a criação de uma publicação do Conselho.

13 de maio
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Apreciação do Relatório do Processo de Tombamento do Casarão; 4) Análise da minuta de Resolução de abertura do processo de tombamento do Alto Santo. (Tombado pelo Decreto Estadual nº 15026/06 e o pedido de reconhecimento das comunidades ayahuasqueiras no IPHAN – 2008); 5) Análise da minuta de Resolução de abertura do processo de tombamento do Palácio da Cultura; 6) Análise da minuta de Resolução de abertura do processo de tombamento da Casa Chico Mendes. (Tombado pelo Decreto Estadual nº 15025/06 e Tombada como Patrimônio Nacional pelo IPHAN – 15.05.08).

10 de junho
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Encaminhamento do Conselho para o retorno da Igreja de Ferro para o Seringal Bom Destino, como recomendação do Parecer de Tombamento. 27.10.05; 4) Análise da minuta de Resolução de abertura do processo de tombamento da Fundação de Bem Estar Social – FUNBESA; 5) Análise da minuta de Resolução de abertura do processo tombamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia, tombado por Decreto Estadual em 2008.

08 de julho
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Analisar o pedido do Registro do ofício do seringueiro como patrimônio imaterial do Acre; 4) Análise e possível extinção do perímetro de tombamento dos Sítios Históricos do 1º e 2º Distrito e mostra do levantamento elaborado pelo DPHC;

12 de agosto
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Descrição da fiscalização do Teatro Tarauacá realizada por técnicos do DPHC; 4) Revisão Final da Lei de Patrimônio e encaminhamento para a Conferência Estadual de Cultura e/ou Assembléia Legislativa;

09 de setembro
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Análise do Regimento Interno do Conselho; 14 de outubro 1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Elaboração de ato alusivo ao dia 05 de novembro – Dia Nacional da Cultura pelo Conselho; 4) Apontamentos sobre a catalogação das obras de artes pertencentes ao Museu de Belas Artes; 5) Criação de uma Comissão Especial de artistas plásticos para estudar, analisar e propor continuidade do Museu de Belas Artes e a definição de um espaço;

11 de novembro
1) Informes; 2) Leitura da ata; 3) Análise da criação de um Fórum municipal ou estadual para os profissionais da área de Patrimônio Cultural (pesquisadores, historiadores, sociólogos, antropólogos, arquitetos, arqueólogos, arquivistas, bibliotecários, museólogos, estudantes ou qualquer interessado na área) em parceria com a Câmara Temática de Patrimônio Histórico do CONCULTURA.

09 de dezembro
Avaliação da atuação do Conselho no exercício do ano de 2009 e propostas de pautas para 2010

Segunda Reunião do Conselho de Patrimônio Histórico em 2009

ESTADO DO ACRE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Ofício n° 002/2009

Rio Branco, 07 de fevereiro de 2009.

Senhor (a) Conselheiro (a),



Convoco Vossa Senhoria a participar da segunda reunião do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do corrente ano, que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 11 de fevereiro, das 16 às 18 horas, na CASA DA CULTURA – Rua Pernambuco, 1025 – Bosque (primeira rua à direita da Escola Neutel Maia).


Constam na Ordem do Dia os seguintes assuntos:


- Informes;
- Leitura da ata;
- Aprovação do Calendário Anual das reuniões do Conselho;
- Análise da Portaria de Tombamento do Casarão (A mesma já havia entrando em pauta no ano passado e se encontrava na Procuradoria Geral do Estado para esclarecimento)




Atenciosamente,

Daniel Queiroz de Sant’Ana
Presidente do CEPHC

Primeiro Edital de Seleção de Pesquisas do IPHAN 2009

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com o apoio da Fundação Darcy Ribeiro (Fundar), torna pública a seleção de projetos de pesquisa sobre a história da preservação do Patrimônio Cultural no Brasil. A seleção visa ao apoio e fomento de pesquisas por meio da concessão de bolsas a pesquisadores, conforme as especificações constantes no edital.

1º EDITAL DE SELEÇÃO DE PESQUISAS -
A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Cultura, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência (Copedoc), sediada no Palácio Gustavo Capanema, Rua da Imprensa, 16, sala 808, Centro, Rio de Janeiro-RJ, e com o apoio da Fundação Darcy Ribeiro (Fundar), conforme processo administrativo nº 01458.0002204/2008-35, torna pública a seleção de projetos de pesquisa sobre a história da preservação do Patrimônio Cultural no Brasil. A seleção visa ao apoio e fomento de pesquisas nessa área do conhecimento por meio da concessão de bolsas a pesquisadores, conforme as especificações constantes do presente Edital.

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente seleção consiste em apoiar pessoas físicas a desenvolverem pesquisas sobre a história social das ações e políticas de preservação do Patrimônio Cultural no Brasil, considerando-se as diferentes iniciativas de setores da sociedade brasileira (de caráter público ou privado). Terá como principais produtos uma monografia, a apresentação desta em seminário de pesquisa a ser organizado pela Copedoc e um texto na forma de artigo sobre o tema da monografia.

2. DAS BOLSAS DE PESQUISA
2.1.Serão apoiados 5 (cinco) projetos, com bolsas de pesquisa no valor individual total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo que a liberação dos recursos será feita a cada um dos pesquisadores da seguinte forma:
a) 5 (cinco) mensalidades de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mediante a entrega de relatórios mensais de atividades, sua avaliação e aprovação pela Copedoc;
b) 1 (uma) mensalidade de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao final do 6º mês, mediante a entrega da monografia, sua avaliação e aprovação pela Copedoc;
c) 1 (uma) mensalidade de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao final do 7º mês, mediante apresentação da monografia em seminário de pesquisa, no Rio de Janeiro, a ser organizado pela Copedoc;
c) 1 (uma) mensalidade na forma de auxílio-monografia de valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante a entrega da versão revista da monografia, até o final do 8° mês, após avaliação e aprovação pela Copedoc;
d) 1 (uma) mensalidade de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante entrega de artigo sobre o tema da monografia desenvolvida, até o final do 8° mês, após sua avaliação e aprovação pela Copedoc.
2.2. As bolsas de pesquisa serão concedidas mediante depósito na conta do bolsista, em 9 (nove) mensalidades.
2.3. Caberá à Copedoc avaliar os relatórios e fazer a avaliação preliminar da monografia no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua entrega, autorizando o pagamento da bolsa de pesquisa após a aprovação.
2.4 Caberá à Copedoc enviar avaliação técnica sobre a monografia até 5 (cinco) dias úteis após a realização do seminário de pesquisa, devendo o pesquisador entregar a versão final até o final do 8º mês.
2.5. Além dos recursos previstos para o projeto aprovado, o IPHAN custeará as despesas com passagens para a participação dos bolsistas no seminário de pesquisa a ser organizado pela Copedoc na cidade do Rio de Janeiro. As despesas com hospedagem e alimentação estarão a cargo do bolsista.
2.6. As monografias, bem como os artigos, farão parte do acervo das bibliotecas do IPHAN e poderão vir a ser publicados pela Instituição, mediante avaliação, interesse e disponibilidade orçamentária.
2.7. Todos os direitos de propriedade, de autoria e de patentes, bem como qualquer trabalho produzido pelos bolsistas serão de direito do IPHAN. A autoria do bolsista e créditos referentes ao apoio técnico-científico, assim como o contexto de sua produção serão garantidos, devendo ser obrigatoriamente mencionados nos produtos finais.
2.8. Os produtos e subprodutos resultantes dos projetos selecionados por meio deste Edital poderão ser total ou parcialmente indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pelo IPHAN em trabalhos, publicações (internas ou externas, passíveis ou não de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante a inclusão do respectivo crédito, sem que caiba ao autor direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.

3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições ocorrerão até o dia 2 de março de 2009.
3.2. Os projetos deverão ser enviados em 5 (cinco) vias, acompanhados da ficha de inscrição e da documentação técnica em 1 (uma) via, exigida no item 7.5. deste Edital, por meio dos serviços de postagem de correspondência, aos cuidados da Copedoc, para o endereço abaixo especificado, com a seguinte indicação:
1° Edital de Seleção de Pesquisas - A Preservação do Patrimônio Cultural no Brasil
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência - Copedoc
Palácio Gustavo Capanema - Rua da Imprensa, 16/ sala 808
Rio de Janeiro - RJ
CEP 20030-120
3.3. Os proponentes que apresentarem projetos fora do prazo e/ou não entregarem quaisquer dos documentos ou itens exigidos neste Edital serão desclassificados.

4. DA ABRANGÊNCIA
4.1. Será selecionado 1 (um) projeto por região geográfica brasileira (cf. divisão do IBGE), na qual o(s) pesquisador(es) candidato(s) comprove(m) ter residência.
4.2. Serão selecionados projetos referentes à pesquisa sobre história da preservação do Patrimônio Cultural no Brasil, que atendam aos seguintes objetivos:
a) Identificação e análise de ações e políticas relativas à preservação do Patrimônio Cultural realizadas por diferentes setores da sociedade brasileira (de caráter público ou privado), conforme as perspectivas cultural e histórica.
b) Os estudos poderão estar relacionados a ações e políticas de alcance nacional, regional ou local.

5. DOS REQUISITOS
5.1. Dos pesquisadores:
5.1.1. Poderão apresentar propostas cidadãos brasileiros, pesquisadores com Graduação e Mestrado concluídos em cursos das grandes áreas de Ciências Humanas, de Ciências Sociais Aplicadas e de Linguística, Letras e Artes (conforme classificação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Capes – http://www.capes.gov.br).
5.1.2. Os pesquisadores devem estar disponíveis para participação em seminário de pesquisa de até uma semana a ser realizado pela Copedoc durante o mês outubro, no qual será obrigatória a apresentação dos resultados da pesquisa.
5.1.3. Não será aceita a participação de pesquisadores:
a) Vinculados à estrutura do Ministério da Cultura;
b) Que tenham pendências com o IPHAN relativas a relatórios técnicos e prestação de contas decorrentes de outros projetos;
c) Que participem de mais de um projeto submetido a este Edital;
d) Que participem de projetos em andamento junto ao IPHAN.
5.2. Do projeto:
5.2.1. O projeto deve prever, preferencialmente, o uso de fontes dos acervos documentais dos arquivos regionais do IPHAN, do Arquivo Central do IPHAN (sedes Rio de Janeiro ou Brasília) e/ou das demais instituições de preservação cultural existentes no Brasil.
5.2.2. O projeto deve estar de acordo com as normas acadêmicas e científicas estabelecidas na ABNT, contendo os seguintes itens:
a) Resumo (máximo de 20 linhas);
b) Introdução e justificativa, com análise da bibliografia pertinente ao tema de estudo proposto;
c) Objetivos;
d) Referencial teórico-metodológico;
e) Fontes de pesquisa e método de levantamento e tratamento das fontes;
f) Bibliografia geral;
g) Plano de trabalho com cronograma de atividades.
5.2.3. O projeto deve ser apresentado em, no máximo, 30 páginas datilografadas em espaço 1,5, Fonte Times New Roman, tamanho 12, margem superior 2,5, margem inferior 2,5, esquerda 2,5 e direita 2; nota de pé de página fonte tamanho 10, com espaçamento simples.
5.3. Dos produtos:
5.3.1. Os produtos da atividade de pesquisa são:
a) 5 (cinco) relatórios sobre o andamento dos trabalhos para avaliação e aprovação pela Copedoc, de 7 (sete) a 10 (dez) páginas, relatando as etapas realizadas, as fontes consultadas, a bibliografia utilizada, as dificuldades enfrentadas e as soluções encontradas, conforme plano de trabalho e cronograma apresentados no projeto;
b) 1 (uma) monografia, em suas versões inicial e revista, de acordo com as normas acadêmicas e científicas estabelecidas na ABNT, resultante da pesquisa realizada em consonância com o projeto selecionado, contendo de 60 a 80 páginas datilografadas em papel A4, com espaçamento 1,5, fonte Times New Roman, tamanho 12, margem superior 2,5, margem inferior 2,5 esquerda 2,5 e direita 2; nota de pé de página fonte tamanho 10, com espaçamento simples. Na contagem das páginas, além do texto, deverão ser consideradas as imagens, tabelas, gráficos, listagens etc. que servirem para a formulação das análises ou que foram produzidos como resultado das mesmas, bem como a bibliografia e fontes consultadas, obrigatoriamente apresentadas. As informações não textuais de caráter ilustrativo não deverão ser paginadas.
c) Apresentação no seminário de pesquisa organizado pela Copedoc;
d) 1 (um) artigo sobre o tema da monografia, contendo de 25 a 30 páginas datilografadas em papel A4, com espaçamento 1,5, fonte Times New Roman, tamanho 12, margem superior 2,5, margem inferior 2,5 esquerda 2,5 e direita 2; nota de pé de página fonte tamanho 10, com espaçamento simples, além de ilustrações p/b, notas e bibliografia.
5.3.2. O pesquisador que não apresentar a monografia até o final do 6º mês deverá restituir integralmente os valores recebidos ao IPHAN por meio de depósito em conta bancária da Fundar, referente ao processo administrativo do IPHAN nº 01458.0002204/2008-35, no prazo máximo de 30 dias, após a data de entrega da mesma, e ficará impedido de participar do seminário de pesquisa.

6. DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA
6.1. As atividades serão iniciadas no dia 1º de abril de 2009.6.2. O(s) pesquisador(es) que tiver(em) seu projetos selecionados terão que entregar os produtos discriminados no item

LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA:
http://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=992

1º Reunião do ano 2009

ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO DE 2008

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO ACRE, A QUARTA DO ANO DE DOIS MIL E OITO.

Às quatorze horas e trinta minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e oito, nas instalações da Casa da Cultura – Rua Pernambuco, 1025, Bosque - realizou-se a décima terceira reunião do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, tendo como Ordem do Dia os seguintes assuntos: a) informes; b) leitura de ata; c) propostas de alterações do regimento interno do Conselho de Patrimônio realizadas pela comissão; d) análise da resolução que regulamenta o uso dos espaços tombados e os que estão em processo de tombamento; e) agendamento da próxima reunião e elaboração das pautas. Fizeram-se presentes os seguintes membros: Deyvesson Gusmão, Elane Cristine, Gerson Albuquerque, Dalmir Ferreira, Fernando Figali e Maria Teresa Pinheiro. A sessão foi aberta pelo conselheiro Deyvesson Gusmão, que após dar as boas-vindas a todos, explicou os motivos pelos quais nem o presidente do conselho Daniel Sant’Ana, e nem a vice-presidente Suely Melo, se fizeram presentes. Logo em seguida, concedeu a oportunidade àqueles que desejassem comunicar algum informe. O conselheiro Dalmir Ferreira solicitou que na próxima reunião a presidência fizesse uma avaliação da atuação do Conselho durante o corrente ano. Disse que, lamentavelmente, desde sua criação, o Conselho de Patrimônio tem sido convocado muito pouco, e que no corrente ano, a participação dele na formulação e fiscalização das políticas públicas na área de patrimônio histórico e cultural poderia ter sido bem maior. O conselheiro Fernando Figali disse que o grande desafio para o próximo ano era tornar o Conselho de Patrimônio mais operacional. Mencionou que como conselheiro gostaria de saber quem autoriza a perfuração do calçadão da Gameleira toda vez que acontece eventos de grande porte. Informou que na última reunião do Conselho Consultivo do IPHAN, foi apreciada a solicitação de registro da utilização da Ayahuasca. Disse que o Conselho Consultivo identificou algumas falhas na solicitação e que, por conta disso, decidiu-se pela formulação de um inventário que pudesse incluir também outras formas de uso ritual da Ayahuasca, como por exemplo, as praticadas por algumas etnias indígenas. Informou ainda que na segunda semana de dezembro estará participando de uma reunião em Belém, juntamente com outros representantes dos Estados da região norte, para discutir o Sistema Nacional de Patrimônio, mais precisamente as questões que dizem respeito à arqueologia. O presidente em exercício lembrou que no próximo dia vinte e dois será lançado em Xapuri o resultado final das pesquisas alusivas ao projeto Inventário das referências culturais de Xapuri.O conselheiro Fernando Figali sugeriu que a presidência tentasse viabilizar a ida dos conselheiros a esse evento. O presidente em exercício respondeu que a proposta seria encaminha ao setor competente do Departamento de Patrimônio Histórico para avaliação. Depois, a conselheira Elane Cristine procedeu à leitura da ata da reunião anterior, realizada no dia cinco de novembro, que foi aprovada com alterações, motivo pelo qual se decidiu assiná-la na próxima reunião. Em seguida, passou-se para a próxima pauta: propostas de alteração do regimento interno. O conselheiro Dalmir Ferreira ponderou que enquanto vigorasse uma Lei Estadual de Patrimônio Histórico arcaica, qualquer discussão sobre o regimento interno seria inútil. O conselheiro Gerson Albuquerque sugeriu que fosse adiada a discussão sobre o regimento interno até que um projeto de alteração da Lei de Patrimônio fosse encaminhado à Assembléia Legislativa. O presidente em exercício acatou a sugestão, e propôs a formação de uma comissão para elaborar a referida proposta de alteração da Lei. Para tal, foram indicados os conselheiros Dalmir Ferreira, Gerson Albuquerque e Fernando Figali. Sobre o regimento interno, deliberou-se que os membros teriam até cinco dias antes da próxima reunião do Conselho para enviarem por e-mail as sugestões de redação. A reunião prosseguiu passando-se para o próximo ponto de pauta: uma minuta de resolução que regulamenta o uso dos espaços tombados. Foi sugerido que a minuta fosse encaminhada para os conselheiros via e-mail, e que o assunto entrasse na Ordem do Dia numa outra reunião. Em seguida, a palavra foi concedida ao conselheiro Gerson Albuquerque para falar um pouco sobre o processo de implantação do Museu da UFAC. O conselheiro ressaltou que a criação do Museu já foi aprovada pelo Conselho Universitário, no entanto, carecia de normatização jurídica e de um mínimo de estrutura para salvaguardar toda a documentação. Disse que na área da botânica, muitas espécies catalogadas aqui no Acre foram cedidas para exposições e que a universidade não havia estabelecido critérios de controle para a devolução. A conselheira Maria Teresa defendeu que o primeiro encaminhamento sobre a questão era garantir um espaço adequado para que o Museu acomodasse todo o material. Após discussão, o conselho decidiu que o assunto seria levado para o Conselho de Meio Ambiente e que seria marcada uma reunião entre a coordenadora do Departamento de Patrimônio Histórico, o responsável pelo Museu da UFAC, um representante da Assembléia Legislativa e o Secretário de Meio Ambiente. Logo após, passou-se a discutir a última pauta, que foi assim deliberada: as pautas para a próxima reunião do Conselho, marcada para a terceira semana de janeiro do ano que vem, são: a) informes; b) leitura e aprovação de atas; c) balanço das ações do conselho no ano de dois mil e oito; d) aprovação de um calendário de atividades para o ano de dois mil e nove; e) apontamentos sobre a Lei de Patrimônio. E às dezessete horas e cinqüenta minutos deu-se por encerrada a presente reunião e, para constar, eu, ______________________ Eduardo de Araújo Carneiro, secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os presentes. Rio Branco, 05 de dezembro de 2008.

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Deyvesson Gusmão
Presidente (em exercício)




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Elane Cristine A. da Silva
Patrimônio Histórico\FEM





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Gerson Albuquerque
UFAC





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Dalmir Ferreira
Setor Cultural Artístico




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Fernando Figali
IPHAM





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Maria Teresa Pinheiro
Secretaria de Educação

Aos conselheiros e suplentes

Ata da 12° Reunião do Conselho - a terceira de 2008.

Ata da décima segunda reunião do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre. Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e trinta minutos, na Casa da Cultura, em Rio Branco-Acre, realizou-se a décima segunda reunião do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre, para tratar da seguinte pauta: Informes; Leitura da ata e Propostas de alterações do Regimento Interno realizada pela comissão deliberada por este Conselho. A mesa foi conduzida pelo Presidente do Conselho, Daniel Queiroz de Sant’Ana com a presença dos seguintes Conselheiros: Suely de Souza Melo da Costa – Vice-Presidente; Dalmir Rodrigues Ferreira - Entidades Representativas do Setor Cultural Artístico; Fernando Figali Moreira Júnior - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Gerson Rodrigues Albuquerque – Universidade Federal do Acre e João Aníbal Lopes Coelho – Instituto de Meio Ambiente do Acre. Consta ainda a presença dos suplentes: Deyvesson Israel Alves Gusmão – Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, Adalberto Queiroz de Melo – Entidades Representativas do Setor Cultural Artístico e Elane Cristine Almeida da Silva – Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural, e do estagiário Tiago Fragoso do Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural. O Presidente Daniel Queiroz inicia sua fala ao lembrar que hoje, dia 05 de novembro, é comemorado o Dia Nacional da Cultura e que por isso a reunião tem uma importância simbólica e histórica, o mesmo passa a palavra aos demais conselheiros para que estes possam dar os informes pertinentes ao Conselho. O Suplente Adalberto Queiroz inicia ao informar sobre uma amostra de documentários que acontecerá nos bairros de Rio Branco. O Conselheiro Dalmir Ferreira informa sobre a criação do Museu Universitário, após dois anos de discussões e renovação do estatuto, nos fala ainda sobre a importância do Dia Nacional da Cultura e salienta a necessidade da Fundação de Cultura Estadual se manifestar enquanto instituição representativa da cultura local nessa data, para estimular a população a refletir sobre a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural. A suplente Elane Cristine diz que a proposta de tombamento das obras que compõe o Museu de Belas Artes enviada pelo Conselheiro Dalmir Ferreira, foi analisada junto com o artista plástico Darci Seles, o mesmo explicou que tais obras se encontram na Fundação Elias Mansour e que existe uma catalogação, porém não está completa, para tanto se necessita inventariar todos. Dando continuidade, comunica a todos os Conselheiros que nos dias dezessete e dezoito de novembro através da Fundação Garibaldi Brasil acontece a Oficina sobre Patrimônio Cultural com a Doutora Cecília Londres e que é importante a presença de todos. O Conselheiro Fernando Figali diz que aproveitando a vinda da Doutora Cecília Londres, sugere uma reunião dela com o Conselho para discutir a legislação estadual sobre patrimônio, já que recentemente ela fez uma pesquisa sobre legislações estaduais do Brasil. Assim, fica encaminhado que o Conselheiro ficará responsável pela agenda e a secretaria do Conselho para marcar reunião, com dia e local a definir. O Conselheiro João Aníbal se apresenta ao Conselho, por ocasião de sua primeira participação e diz que está trabalhando com ações que discutem uma revisão do plano estadual de educação ambiental e se coloca a disposição das discussões sobre cultura. O Suplente Deyvesson Israel informa que nos dias oito, nove e dez de dezembro acontece em Belém o Encontro Regional Norte do Sistema Nacional de Patrimônio com o tema arqueologia e paleontologia e uma das questões que vai ser discutida também é a presença desses profissionais na Amazônia. Com a finalização dos informes, o Presidente passa para a segunda parte da reunião: Leitura da ata. Após lida e aprovada, o Presidente dá seqüência a terceira parte da reunião: Propostas de alterações do Regimento Interno que foram realizadas pela comissão compostas pelos Conselheiros Dalmir Ferreira, Deyvesson Israel e Fernando Figali. O Conselheiro Deyvesson Israel diz que após algumas alterações feitas pelos técnicos do Departamento e pela comissão ficou acertado que as principais mudanças a serem realizadas estavam impossibilitadas, pois o Regimento esta ligado diretamente a Lei de Patrimônio Estadual, que também necessita ser alterada. Assim as alterações sugeridas serão bem pontuais. O Conselheiro Dalmir Ferreira fala que a o espaço pra estar discutindo a modificação da Lei de Patrimônio seria a Conferência Estadual de Cultura, que acontecerá no ano de dois mil e nove, após as modificações votadas nesse fórum que se poderá alterar substancialmente o Regimento. O Presidente Daniel Queiroz recebe nesse momento um documento de propostas para a regulamentação do Regimento Interno feita pelo Conselheiro Dalmir Ferreira e faz sua leitura com o encaminhamento de aprofundar a discussão nas questões jurídicas para conseguir coletar o maior número de informações pertinentes a preservação do patrimônio e levá-las para a Conferência Estadual como proposta do Conselho. Em seguida, o Presidente passa a palavra a seu suplente Deyvesson Israel que faz a leitura das propostas de modificações realizadas pela Comissão. Onde lia-se Das Reuniões trocou-se por Disposições Gerais por se tratar de como seria organizada as reuniões. O Presidente Daniel Queiroz da à sugestão de dividir o Regimento em Capítulos e Seções, para isso procurar auxílio posterior de formatação na Assessoria Jurídica da Fundação Elias Mansour. Dando continuidade, o Conselho decide ir direto aos acréscimos ou supressões realizadas pela Comissão. A Conselheira Suely Melo acrescenta ao artigo terceiro a frase “assinada por, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do número de seus membros” no local de “por no mínimo seis conselheiros”, já pensando na alteração do número de participantes do Conselho, a Conselheira também faz sugestão no artigo quarto, onde se ler “presidida” pelo Presidente, alterar para “conduzida” para evitar redundância. O Conselheiro Gerson Albuquerque diz que com a ampliação do Conselho poderia se pensar em convidar as comunidades tradicionais organizadas ou não para poderem participar das deliberações do Conselho. No artigo oito inciso quarto previa na composição do Conselho um representante do “Departamento de Turismo da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo”, em seu lugar alterar para a nomenclatura atual um representante da “Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer”. No inciso sétimo do mesmo artigo, onde se ler “Um representante escolhido e indicado pelo conjunto das entidades representativas do setor cultural artístico” ver se é possível a troca por “Um representante do Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA”. Conforme deliberação do Conselho, a alteração desse inciso será realizada na Conferência Estadual quando será possível a modificação da Lei de Patrimônio, permanecendo então como está. Em continuidade ao artigo oitavo, o Suplente Deyvesson Israel diz que foi acrescido em reuniões anteriores do Conselho “Um representante do Instituto de Arquitetura do Brasil – IAB”, o que fere a Lei de Patrimônio, pois a mesma delibera apenas dez instituições. Desta forma, ao avaliar uma possível modificação na estrutura funcional do Conselho com a alteração da Lei de Patrimônio na Conferência Estadual e após uma breve discussão entre os conselheiros sobre a ampliação do Conselho a instituições e pessoas que lidam com a questão do patrimônio cultural, a Conselheira Suely Melo elaborou uma síntese da discussão e acrescentou mais três incisos e um parágrafo ao artigo oitavo com a seguinte redação: inciso doze “Um representante comunitário do patrimônio histórico imaterial”; inciso treze “representantes da área de patrimônio cultural, indicados pelos membros da sociedade civil, nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha de seus pares”, com número de participantes a definir; inciso quatorze “Um representante da área de patrimônio cultural das regionais” e parágrafo primeiro “Compõem, ainda, o Plenário do Conselho de Patrimônio, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto, um representante de cada órgão ou entidade que tiver envolvimento direto ou indireto com a questão patrimonial e cultural”. Todas essas alterações a partir do inciso onze serão incluídas ao Regimento em caráter simbólico, até que a Lei de Patrimônio passe por reformulação e consequentemente o Regimento também. No artigo nove, o Conselheiro Gerson Albuquerque tem a sugestão de acréscimo no inciso primeiro “mediante deliberação de plenária do Conselho”, em virtude de sentença penal transitada em julgado. No artigo doze inciso primeiro, a Conselheira Suely Melo sugere que a redação seja alterada de acordo com a Constituição Federal, onde se ler “Deliberar sobre o tombamento dos bens móveis e imóveis” a alteração para “Deliberar sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação dos bens de natureza material e imaterial. Ainda no artigo doze inciso quinto, foi acrescido a frase “bens móveis e imóveis”, os termos “materiais e imateriais”. Com a avançar da hora o Presidente Daniel Queiroz informa que as alterações serão passadas a todos os Conselheiros por e-mail com a criação de um grupo de discussões e pede ainda que se registre em ata a importância do informe que os Conselheiros Gerson Albuquerque e Dalmir Ferreira trouxeram sobre a Criação do Museu Universitário, que irá agregar o CDIH e a futura pinacoteca universitária. As dezoito horas e trinta e cinco minutos, o Presidente Daniel Queiroz encerra a reunião e agradece a presença de todos, marcando a próxima reunião de continuidade das alterações do Regimento Interno para o dia cinco de dezembro às dezesseis horas na Casa da Cultura e para constar, eu, Elane Cristine Almeida da Silva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por mim e por todos os presentes.Rio Branco – Ac, 05 de novembro de 2008.


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Daniel Queiroz de Sant’Ana


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Deyvesson Israel Alves Gusmão


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Suely de Souza Melo da Costa


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Fernando Figali Moreira Júnior


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Gerson Rodrigues de Albuquerque


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Dalmir Rodrigues Ferreira


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Adalberto Queiroz de Melo


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João Aníbal Lopes Coelho


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Elane Cristine Almeida da Silva